O desembargador Mauro Moura do Tribunal de Justiça rejeitou embargo de declaração cível interposto pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina questionando a decisão liminar que baixou a tarifa do transporte coletivo de R$ 2,25 para R$ 2,10, em 14 de março deste ano. A decisão publicada ontem mantém o valor atual do bilhete. A CMTU ainda poderá recorrer da decisão.
A tarifa havia sido reajustada em 7% por decreto municipal em 17 de janeiro, passando de R$ 2,10 para R$ 2,25. Em 14 de março, uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público conseguiu, liminarmente, derrubar o reajuste e a tarifa voltou ao valor que era praticado anteriormente.
A CMTU questinava, entre outros pontos, que a decisão não poderia prevalecer ''pois a tarifa do transporte coletivo no Município de Londrina ficou congelada por aproximadamente 43 meses''. Além disso, justificava que o reajuste seria necessário para manter o equilíbrio econômico e financeiro do sistema de transporte.
Entre outras considerações, o relator destacou que, embora a CMTU argumente que o reajuste teria fundamentação técnica, ''não trouxe quaisquer provas desses estudos''. Ele também citou ''a ausência de dados que justifiquem a necessidade do restabelecimento do equilibrio econômico financeiro do contrato de concessão''.

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