Brasília, 26 (AE) - Os Estados vão receber mais recursos em dinheiro para a constituição dos fundos de ativos previdenciários, destinados ao pagamento das aposentadorias e pensões dos seus servidores. O Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá aprovar, na reunião desta quinta-feira (28), a elevação de 10% para 20% do montante de recursos que poderão ser adiantados, em dinheiro, pela instituição financeira oficial que adquirir as ações das empresas controladas pelo Estado e destinadas aos fundos de ativos previdenciários.
A alteração da resolução 2651, em vigor deste o mês passado e que nem chegou a ser aplicada, foi solicitada pelos governadores ao presidente Fernando Henrique Cardoso. Os governadores acharam pouco o porcentual de recursos que receberiam à vista na negociação das companhias estaduais de saneamento e abastecimento de água com a Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social (BNDES). Na resolução em vigor estava previsto que o restante do adiantamento, ou seja, 90% do valor da companhia estadual, seria pago com títulos.
Outra modificação importante diz respeito ao ágio, uma vez que a negociação com a Caixa ou o BNDES implica somente numa antecipação de recursos para que os Estados possam constituir, rapidamente, seus fundos de ativos previdenciários. Quando o Estado conseguir vender a companhia, ou seja, na data da privatização, o valor obtido a mais deveria ser dividido igualmente entre o fundo de ativos e a instituição financeira. A alteração proposta é que a instituição financeira fique apenas com 10% do ágio que vier a ser obtido, sendo os restantes 90% destinados aos fundos de ativos.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a modificação aceita pelo governo tem por objetivo facilitar e fortalecer os fundos de ativos previdenciários. Estes fundos estão sendo criados pelos Estados com o objetivo específico de retirar parte da folha de pagamento de inativos do tesouro estadual. A partir da sua constituição, ou seja, no momento em que os Estados conseguirem colocar recursos nesses fundos, as aplicações passam a ser reguladas pelo CMN.
Como a privatização de ativos pode demorar meses, a primeira providência do governo foi autorizar os bancos oficiais a anteciparem recursos para os Estados.
O governo federal também tomou todo o cuidado para evitar que os recursos dos fundos de ativos sejam aplicados no mercado financeiro de forma a garantir rentabilidade e segurança mínima. "Os fundos de ativos deverão funcionar como os fundos de pensão porque eles têm obrigações a cumprir de longo prazo, ou seja, o pagamento de aposentadorias e pensões", explicou um técnico. Para que os recursos sejam aplicados com o menor risco possível, o CMN determinou regras de diversificação nos investimentos. A maior parte dos recursos deve ser aplicada em títulos públicos federais de longo prazo, podendo a parcela que restar ser aplicada em poupança, fundos de investimento financeiro e fundos de ações.

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