Brasília, 24 (AE) - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje resolução que isenta os assalariados do pagamento de tarifa bancária sobre a conta salário, aquela conta que é aberta no banco escolhido pela empresa para crédito do salário dos seus empregados.
O diretor de Normas do Banco Central, Sérgio Darcy, explicou que a tarifa bancária não pode ser cobrada do cliente apenas no caso da conta ser usada única e exclusivamente para receber o salário. Nesse caso o cliente assalariado só pode movimentar a conta por cartão, ou seja, fazer saques ao longo do mês por meio eletrônico, ou também transferir todo o recurso para outra conta, mediante DOC ou outro documento de crédito, para o banco de sua preferência. "A conta salário não é movimentada por cheque", disse Darcy.
Segundo ele qualquer movimentação que fuja à regra estabelecida pelo CMN, como por exemplo o crédito de outros recursos que não os oriundos do salário na conta, já a caracterizarão como uma conta comum, sujeita ao pagamento de tarifa pelo cliente. Mesma coisa vale para as contas abertas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exclusivamente para o pagamento de aposentadorias e pensões. Elas se equivalem às contas salário se forem usadas apenas para o fim de recebimento de benefícios, não cabendo ao aposentado qualquer pagamento de tarifa. No caso do cliente, aposentado ou assalariado, possuir cheque, fazer depósitos e investimentos, pagar contas e etc, a conta salário passa a ser uma conta comum. A conta salário também não pode ser conta conjunta. Tanto na conta salário quanto na conta corrente comum o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é devida pelo cliente na hora do saque. A exceção fica por conta do INSS, que arca com a CPMF dos aposentados.
"Estamos evitando a redução indireta de salário e benefícios", disse Darcy. Segundo ele a tarifa bancária incidente na conta salário é um acerto que deve ser negociado entre o banco e seu cliente, no caso a empresa que paga os salários através de uma instituição financeira qualquer. Para poder separar bem a conta salário da conta de depósitos à vista comum, os bancos foram autorizados pelo CMN a criarem esse tipo de conta específica, sobre a qual não pode incidir tarifa bancária.
Embora isso tenha sido facultado aos bancos, Darcy disse que não haverá problemas. Isso porque a conta salário foi negociada com a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) e é bom não esquecer que as empresas e o INSS são grandes clientes das instituições financeiras.
O CMN também estabeleceu, na reunião de hoje, o prazo de 28 de abril para os bancos comunicarem ao Banco Central se vão utilizar a prerrogativa dada anteriormente, de acrescentar ao recurso que deverá ser aplicado obrigatoriamente em crédito rural este semestre, o que não foi aplicado no período de setembro de 1999 a fevereiro deste ano.
"Houve deficiência na aplicação em crédito rural porque a demanda foi menor", disse Darcy. Segundo o diretor, a instituição que não optar por aplicar mais recursos na atividade terá que recolher, compulsoriamente ao BC, o dinheiro destinado ao crédito rural, que corresponde a 25% da captação sobre os depósitos à vista. Este dinheiro ficará, então, seis meses sem remuneração no BC.
Outra decisão do CMN foi a de liberar para os bancos e empresas de leasing a realização de repasse interfinanceiro de recursos captados no exterior. A livre aplicação dos recursos captados no exterior no mercado doméstico já tinha sido objeto de deliberação do CMN. O diretor do BC explicou que agora o governo resolveu liberar o repasse entre as instituições financeiras do estoque. Uma empresa de leasing, por exemplo, que tenha recursos em caixa mas não queira aplicar por alguma razão no momento, poderá repassar esses recursos para outra instituição. Antes da decisão do CMN essa empresa de leasing teria que retornar com os recursos para o exterior. "Isso possibilita que os recursos fiquem no País", disse o diretor do BC.

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