Brasília, 19 (AE) - O governo remarcou para o dia 27 de maio a Assembléia Geral Extraordinária (AGE) de Furnas Centrais Elétricas, que deverá aprovar a cisão da empresa em duas companhias, uma de geração e uma de transmissão de energia. A data da nova assembléia representa um atraso de menos de um mês no cronograma do Ministério de Minas e Energia para a privatização da estatal. Segundo o ministro Rodolpho Tourinho, o cronograma será mantido e o leilão deverá ocorrer até setembro.
"Mantemos a mesma data, ou seja, o terceiro trimestre de 1999", afirmou o ministro. A estratégia do governo é queimar etapas no processo de privatização.
A AGE da Eletrobrás, que vai aprovar o desmembramento de Furnas da estatal, deverá ocorrer cerca de 15 dias depois da realização da cisão. A data original era 28 de maio, e agora deverá ser até 15 de junho. "Podemos ser mais rápidos", explicou o presidente da Eletrobrás, Firmino Sampaio.
Ação - Todo este processo de privatização de Furnas, porém, poderá ser atrasado ainda mais, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda a liminar pedida hoje pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a medida provisória 1.819-1, de 30 de abril.
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a OAB questiona os termos da MP. Um dos artigos questionados é o que altera o prazo para apresentação dos balanços das empresas que serão privatizadas.
A Ordem alega que trata de um mero ato administrativo, que não caberia em uma medida provisória. Esta MP deu a base legal para a realização da nova AGE de Furnas.
A empresa não precisará aprovar e auditar um novo balanço contábil para a realização da assembléia. O balanço vigente, de janeiro, ainda está válido, pois seu prazo de validade, que era de 90 dias, passou a ser de 120 dias. "É um direito dela, como de qualquer cidadão e isto será julgado pelo tribunal", disse Tourinho.
Liminares - Para evitar uma guerra de liminares na Justiça na véspera e no dia da AGE, o ministro afirmou que serão feitas ações conjuntas entre os advogados da Advocacia Geral da União (AGU), de Furnas, da Eletrobrás e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Até o horário da AGE foi antecipado das 10 horas para as 8 horas.
Uma possibilidade, não admitida por Tourinho, é pedir um "conflito de competência" ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para concentrar em um só tribunal todas as ações que forem impetradas contra a AGE.
Minas - O ministro também admitiu que não poderá impedir que o governo mineiro participe como sócio minoritário em algum consórcio que dispute a concessão de Furnas. O governo mineiro já manifestou o interesse em participar da licitação, mesmo como minoritário, e garantir em um acordo de acionistas o direito a veto nas decisões do consórcio.
"Se ele entrar em um consórcio como minoritário e isto não caracterizar a predominância de capital estatal, aí fica difícil", resumiu Tourinho.
Já está definido que o governo mineiro, por meio da estatal Cemig, não poderá participar do leilão de Furnas tendo a maioria das ações do consórcio. "Esta decisão não é de agora, mas vem de outras privatizações", disse o ministro. "No processo de desestatização federal não há porque uma estatal estadual participar", explicou o ministro.
Tourinho advertiu que o governo federal vai acompanhar as empresas participantes. "Se for verificado que os termos do edital estão sendo descumpridos, o governo federal irá agir", avisou.

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