Brasília, 7 (AE) - A Confederação Nacional dos Metalúrgicos, filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), protocolou hoje à tarde, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), determinada pela Emenda Constitucional nº 21, de março deste ano. Esta é a primeira contestação da CPMF que chega ao Supremo. Nela, sua autora alega que a Emenda nº 21, de março de 1999, prorrogou uma lei inexistente, vez que a lei 9.535/97, que estabeleceu a incidência anterior de 0,20% sobre a movimentação financeira, já não estava mais em vigor porque expirou em 31 de janeiro deste ano. A entidade alega, ainda, que a emenda atacada é inconstitucional por abolir os direitos e garantias individuais, ao criar desigualdade entre iguais quando determina aos bancos que descontem 0,38% sobre a movimentação financeira de pessoas que mantêm conta bancária, enquanto aqueles que não têm conta não pagam a contribuição. Além disso, conforme a entidade, a emenda afronta o princípio da irredutibilidade de salários, ao implicar a redução de salários.

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