Brasília, 17 (AE) - O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, obteve hoje o apoio da Social Democracia Sindical (SDS) para mudar o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos individuais dos trabalhadores, como férias e 13° salário. O apoio à proposta do ministro, de flexibilização do artigo 7°, de forma que esses direitos possam ser objeto de negociação coletiva pelos sindicatos, foi dado pelo próprio presidente da SDS, Enilson Simões Moura, na abertura do Seminário Nacional sobre Políticas Públicas de Trabalho.
No seminário, Dornelles classificou a legislação trabalhista de rígida e indequada, mas garantiu aos sindicalistas que toda proposta de mudança só será encaminhada pelo governo após amplo debate. "Só daremos andamento às propostas objeto de consenso", disse.
Dornelles afirmou para os trabalhadores que as emendas constitucionais que estão no Congresso serão divididas, de forma que cada assunto seja tratado isoladamente.
A primeira emenda a ser apreciada, segundo o ministro, será a que trata do rito sumário para o julgamento de pequenas causas na área trabalhista. De acordo com Dornelles a proposta, recém-aprovada pelo Senado, de extinção dos juízes classistas abre espaço para a apreciação dessa matéria, que interessa a todos.
"O valor médio de 95% das causas trabalhistas não chega a R$ 600,00 e podem ser resolvidas na primeira instância", declarou o ministro.
Pequenas - O ministro do Trabalho acredida que também é objeto de consenso a emenda que garante tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte. Ficarão para depois as emendas que tratam da extinção do imposto sindical, da organização sindical e do poder normativo da justiça do trabalho.
Dornelles também anunciou para os sindicalistas que o governo lançará, dentro de dez dias, o programa Pró-Trabalho II, voltado para os pequenos empresários, que será desenvolvido pelo Banco do Nordeste (BNB), Os recursos para o programa são da ordem de R$ 300 milhões.

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