Brasília, 18 (AE) - Os representantes das quatro centrais sindicais do País - CUT, CGT, Força Sindical e SDS - discordaram hoje da proposta do ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, de alterar o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos trabalhistas. A idéia do ministro era a de permitir que direitos como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fossem livremente negociados entre as partes. Os sindicalistas argumentaram que, no momento atual, a flexibilização do artigo 7º só dará poder de barganha para as empresas.
"O projeto está paralisado", declarou Dornelles, ao fim da reunião com os representantes dos trabalhadores. Na opinião do ministro, propostas de alteração da legislação trabalhista só devem ser encaminhadas com o consenso dos sindicalistas. "O governo não pretende enviar nenhuma proposta nova que não tenha o consenso das centrais sindicais", garantiu Dornelles, explicando que a intenção foi a de aumentar o poder dos sindicatos na negociação.
De acordo com o ministro, a perda de poder dos sindicatos é enorme, pois mais da metade dos trabalhadores brasileiros estão no setor informal. "Mais de 50% dos trabalhadores rejeitam a legislação trabalhista", disse Dornelles. Os representantes dos trabalhadores não concordaram com a posição do ministro. "As grandes empresas vão chantagear os sindicatos",afirmou o representante da CUT, Marcelo Sereno.
O ministro do Trabalho deu prazo de 15 dias para que cada central sindical dê a posição sobre as propostas de mudança na legislação trabalhista encaminhadas pelo governo ao Congresso.
Dornelles explicou para os sindicalistas que o governo não retirará nenhuma das propostas apresentadas, mas poderá "fatiá-las" - dividí-las em vários projetos, de forma a dar prioridade, na votação, para as que tiverem consenso.
Isso, de acordo com o ministro, poderá ser feito com relação à proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com o poder normativo da Justiça do Trabalho, extingue a contribuição compulsória e a unicidade sindical. Cada um desses ítens que compõem a proposta poderão ter encaminhamento em separado. Dornelles também prometeu aos sindicalistas levar, rapidamente, para exame do presidente Fernando Henrique Cardoso as propostas referentes a geração de emprego. Os sindicalistas reivindicaram ao ministro prioridade para o PróEmprego II, projeto que vem sendo tocado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e contrapartida das empresas beneficiadas.
Os trabalhadores querem participar da aprovação dos projetos, de forma a assegurar a geração de empregos. Outra reivindicação, aceita pelo ministro, foi a de suplementação orçamentária para os programas de qualificação profissional e maior agilidade na concessão do crédito para os Programas de Geração de Emprego e Renda (Proger) Urbano e Rural e Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf). Dornelles ficou também de levar para Fernando Henrique as propostas relativas ao Programa de Renovação da Frota de Veículos, aumento de adição do álcool no óleo diesel e facilidades para o obtenção de crédito por parte das pequeno e micro-empresas.
O ministro considerou uma boa idéia a criação de um fundo de aval por parte de cada unidade da federação, de forma a atender as exigências dos bancos no que diz respeito à garantias. Dornelles ainda promete reativar o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão consultivo do ministério, que poderá ter composição idêntica à do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) - representantes do governo, empresários e trabalhadores.

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