Brasília, 06 (AE) - A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) não poderá participar da privatização de Furnas Centrais Elétricas. Por ser uma estatal, com maioria do seu capital ainda nas mãos do governo mineiro, o edital de privatização impedirá que ela tente comprar a maior geradora federal de energia elétrica do País. "Normalmente, nos editais sempre houve esta restrição para que estatais participassem da privatização", disse hoje o presidente da Eletrobrás, Firmino Sampaio.
Segundo ele, esta determinação não é uma novidade e já foi implementada durante a privatização da Gerasul, que ocorreu em setembro passado. De acordo com Sampaio, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), que ainda está sob controle do Estado do Paraná, chegou a esboçar interesse na compra da geradora, mas foi impedida pelos termos do edital. "Não estamos inovando por conta da proposta da Cemig e do governador Itamar Franco", explicou o presidente da Eletrobrás.
Na última terça-feira, o presidente da Cemig, Djalma Morais, admitiu que, se o governo mineiro não conseguir barrar judicialmente a privatização de Furnas, a estatal mineira poderia participar do leilão da geradora, que responde por 24% da energia consumida nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Morais não chegou a descartar a possibilidade de buscar um financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para participar do leilão.
O presidente da Eletrobrás considera, porém, que a intenção mineira não faz sentido dentro da filosofia do processo de privatização implementado pelo Programa Nacional de Desestatização (PND), em 1991. "A privatização significa a saída do Estado de uma atividade e permitir esta possibilidade (a entrada de uma estatal no leilão) seria um contra-senso", afirmou. Segundo ele, em todas as privatizações das empresas estaduais de distribuição de energia também existiam restrições neste sentido.
Se uma empresa estatal estadual pudesse comprar uma estatal estadual ou mesmo federal, explicou Sampaio, poderiam ser criados até constrangimentos políticos para os respectivos poderes executivos. "Imagine o Estado de São Paulo colocar a Cesp para ser vendida e ela fosse comprada pelo Estado de Minas", citou Sampaio, referindo-se à Companhia Energética de São Paulo, que está sendo vendida. "Até no processo de convivência dos Estados ficaria complicado", avaliou.
As áreas jurídicas da Eletrobrás, do BNDES e do Ministério de Minas e Energia estão estudando as questões jurídicas que ainda envolvem a realização da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), adiada na semana passada, que aprovaria a cisão de Furnas em duas empresas de geração e outra de transmissão. "Está sendo feito um balanço jurídico para evitar que se faça uma nova assembléia em que possa haver questionamentos legais", disse Sampaio. A nova data de realização da AGE deverá ser decidida nos próximos dias.

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