Belo Horizonte, 27 (AE) - O Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) aprovou hoje dois projetos de interesse do governo de Minas: a antecipação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a construção da Usina de Aimorés, no leste do Estado. Foi o primeiro resultado prático das vitórias judiciais obtidas pelo governador Itamar Franco (PMDB).
Os conselheiros representantes dos sócios votaram contra as duas propostas. Mas, graças à mudança feita no estatuto social da Cemig, o governo pôde aprová-las por maioria simples - 6 votos dos 11 possíveis. O governo tem seis representantes no Conselho. Os sócios privados - as norte-americanas Southern Eletric e AES e o banco Opportunity - têm quatro representantes e os acionistas minoritários, um. A suspensão do poder de veto dos sócios foi garantida por decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
A operação de antecipação de ICMS aprovada hoje injetará R$ 276,6 milhões no caixa do Estado. A transação será realizada por meio de securitização de créditos recebíveis em 36 parcelas, a cargo dos bancos Bozzano Simonsen e Primus. Os recursos, de acordo com o governo, serão utilizados para o pagamento do 13º salário do funcionalismo público de 1998, que começou a ser pago neste semestre em 24 parcelas.
A construção da usina de Aimorés, na divisa entre Minas e Espírito Santo, foi aprovada para início de janeiro do próximo ano, com investimentos da ordem de R$ 330 milhões. Apesar de não ter sido acertada ainda nenhuma linha de financiamento para a obra, o Conselho de Administração já aprovou hoje a assinatura de contratos com as empreiteiras Queiroz Galvão, Voith e Siemens.
A usina seria assumida por um consórcio entre a Cemig (495), a Companhia Vale do Rio Doce (25,5%) e a empresa norte-americana AES (25,5%). Mas o representante dos sócios e vice-presidente afastado da companhia, David Travesso Neto, informou que a AES sairá do negócio.
Ele explicou que a empresa não concorda com a pressa do governo mineiro em definir a contratação dos empreteiros antes de definir financiamento. "É uma completa irracionalidade e irresponsabilidade começar a obra sem garantia dos recursos", afirmou o vice-presidente em sua última entrevista, na sexta-feira. "A este tipo de jogo, para atender desejos políticos, não vamos nos prestar." Hoje Travesso Neto e o gerente-delegado da Southern Eletric, Cláudio Sales, divulgaram nota de repúdio às decisões do Conselho de Administração. Ambos são conselheiros e votaram contra as propostas de antecipação do ICMS e da usina de Aimorés.
Na nota, eles lembram que uma dívida do governo com a Cemig, da ordem de R$ 996 milhões, foi desconsiderada na operação. "Ao pretender ir ao mercado para resolver o problema de somente 36 parcelas (do ICMS), a Cemig perde a oportunidade de solucionar definitivamente um problema maior e mais sério", diz o texto.
A dívida do governo com a Cemig foi negociada em 194 parcelas que não vêm sendo honradas. Os pagamentos em atraso já somam cerca de R$ 70 milhões. Os sócios privados defendem a proposta que a securitização de recebíveis fosse feita para cobrir também este débito. "A operação, no melhor interesse da empresa, somente teria sentido se fosse para repactuação e securitização de toda a dívida", ressalta o documento.
Recursos - A batalha judicial entre Itamar Franco e os sócios privados da Cemig começou há um mês, quando o governo conseguiu tutela antecipada da ação anulatória contra o acordo de acionistas. Com a tutela, o governo mudou o estatuto social da empresa e destituiu da diretoria os três representantes dos sócios - o vice-presidente e dois diretores.
O julgamento de um recurso impetrado pelos sócios, ontem
abriu margem para o retorno dos diretores destituídos. Isto porque os desembargadores do TJ mantiveram a suspensão do acordo de acionistas somente nos itens relacionados ao poder de veto dos sócios, que têm 33% das ações ordinárias. Mas a medida só poderá ser concretizada depois da publicação do acórdão do TJ-MG
o que deverá ocorrer no fim da próxima semana. Outros recursos, de ambas as partes, ainda estão para ser votados.

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