Brasília, 14 (AE) - A Companhia Energética de Alagoas (Ceal) encaminhou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação, com pedido de liminar, contra a cobrança da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins). A empresa alega que, por ser concessionária de energia elétrica, está imune à cobrança da Cofins. A Ceal sustenta que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região reconheceu a imunidade, mas que a Fazenda Nacional continua cobrando a contribuição. No dia 1º, o STF reconheceu o direito de a União cobrar a Cofins sobre as operações relativas aos setores de energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais.

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