CDHU volta a contratar empresas denunciadas pelo TCE15/Mar, 20:49 Por Fausto Macedo São Paulo, 15 (AE) - Uma semana depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembléia Legislativa concluíram pela existência de irregularidades em contratos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) com duas gerenciadoras de serviços técnicos - CAA e Enger Engenharia -, a estatal encerrou novo processo de concorrência apontando como vencedoras dez empresas do setor - entre elas, a CAA e a Enger. O aviso de homologação foi publicado no Diário Oficial de sábado prevendo desembolso global de R$ 22,5 milhões se os contratos forem assinados. Os negócios sob suspeita foram firmados pela CDHU com a CAA em 1996 - primeiro ano do governo Mário Covas (PSDB) - e com a Enger em 1994, na administração Luiz Antonio Fleury Filho. Ambos tinham a mesma finalidade: contratação de gerenciamento de empreendimentos habitacionais. No dia 9 de março, a 1.ª Câmara do TCE julgou ilegal o contrato com a CAA e a Assembléia editou projeto de decreto legislativo mantendo acórdão que condenou o negócio com a Enger. Para o conselheiro-relator Eduardo Bittencourt Carvalho, houve "distorção do edital que procura remeter os reajustes contratuais ao campo da contratação de mão-de-obra". Bittencourt anotou que a CDHU "não comprovou a legalidade dos reajustes ao valor contratual original". No sábado, a CDHU publicou o resultado da nova concorrência aberta em 1999 pelo então presidente Goro Hama - investigado por improbidade. A comissão permanente de licitação homologou a classificação de dez consórcios, inclusive os que são formados pela CAA/LBR e Enger/Enerconsult. Promotores de Justiça que investigam irregularidades nos programas habitacionais do governo Covas consideram que a estatal deveria evitar assinar novos contratos com as duas gerenciadoras. A CDHU informou que tem prazo até o dia 24 para responder informações ao TCE sobre os contratos suspeitos. A companhia anunciou que vai recorrer das decisões do tribunal.

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