Brasília, 01 (AE) - O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) prevendo a extinção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios foi rejeitado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por 35 votos a 9. A maioria dos parlamentares acompanhou o voto do relator, deputado Gerson Peres (PPB-PA), contrário à proposta de Erundina por considerá-la inconstitucional. A deputada, no entanto, deverá apresentar recurso ao plenário da Câmara no prazo de até cinco sessões.
Para Peres, a Constituição não pode ser alterada de modo a extingir tribunais que pertencem aos Estados ou municípios. Segundo ele, os municípios precisam de "rigoroso controle de receitas e despesas", o que não poderia ser feito apenas pelas Câmaras de Vereadores sem a assessoria técnica dos tribunais.
Erundina defendia a extinção dos Tribunais de Contas como forma de economia e propunha que seu papel fosse desempenhado pelo Poder Legislativo. Segundo a deputada, os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios "consomem, injustificadamente, fortunas do erário" e desempenham uma função que também é de competência da Câmara dos Vereadores e dos Tribunais de Contas dos Estados. Mas Peres entendeu que a proposta de Erundina "interfere na auto-organização dos Estados e, portanto, fere a autonomia que lhes foi assegurada no artigo 25 da Constituição".

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