Brasília, 08 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou hoje os pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar os senadores Hernandes Amorim (PPB-RO), Carlos Wilson (PSDB-PE), Roberto Requião (PMDB-PR) e Lauro Campos (PT-DF) e o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Todos esses processos se referiam a crimes de opinião ou eleitorais. Durante as discussões de hoje, diversos senadores manifestaram posição favorável a rejeitar sempre pedidos de processo referentes a delitos de opinião e a votar favoravelmente aos pedidos do STF quando se tratarem de crimes comuns.
O senador Roberto Freire (PPS-PE) antecipou o voto favorável à concessão de licença para o Supremo processar o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) por tentativa de homicídio.
O caso de Lima deverá ser analisado ainda hoje, depois da ordem do dia do Senado. O senador Jefferson Peres (PDT-AM) assumiu a posição de votar sempre favoravelmente à concessão de licença também nos casos de crime eleitoral. Segundo ele, esses casos devem ser analisados pela Justiça Eleitoral, mesmo quando, aparentemente, o acusado for inocente.
A única autorização concedida pela CCJ na sessão de hoje foi para que o jornalista Sílvio Leite possa se defender de processo por injúria movido pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Ao ser acusado, o jornalista apelou para o instrumento jurídico da "exceção da verdade", pelo qual o acusado se compromete a oferecer à Justiça as provas de que eram verdadeiras a informação publicada no jornal "Congresso Nacional", segundo as quais Cabral teria mantido caso amoroso com a modelo Enoli Lara em troca de inclusão de um artigo na Constituição, na época da Constituinte, que permitiria a ela obter indenização por uso indevido da imagem dela pela Rede Globo de Televisão.
O relator do processo, senador Francelino Pereira (PFL-MG), foi contrário à autorização para que o Supremo Tribunal julgasse a exceção da verdade.
Cabral, no entanto, fez hoje um apelo ao relator para que mudasse o voto, sob o argumento de que ele (Cabral) seria o principal prejudicado no julgamento.
O senador afirmou que o jornalista não tem como provar que escreveu a verdade e que, se a licença não fosse concedida, o processo ficaria parado.

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