Brasília, 19 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve hoje na íntegra o projeto de lei do governo que disciplina a demissão de servidores públicos para que a União, Estados e municípios se enquadrem nos limites de gastos com pessoal.
Para a União, o limite de despesa com a folha de pagamento não pode superar 50% da receita líquida anual. Estados e municípios terão de adequar-se ao limite de 60%. Já aprovado na Câmara, o texto será votado no plenário na próxima semana, em regime de urgência. A lei entrará em vigor 90 dias depois de sancionada - em setembro.
Pelos critérios estabelecidos pelo projeto, devem ser demitidos primeiramente os servidores que tiverem menos tempo de serviço público, maior remuneração e menor idade. Se houver empate, será demitido o servidor que tiver menor número de dependentes. Os servidores das chamadas carreiras de Estado - como os fiscais de tributo, diplomatas e policiais - só serão exonerados se a redução de pessoal dos demais cargos tiver alcançado 30%. Os cargos vagos em decorrência da dispensa de servidores estáveis serão extintos. O senador Jefferson Pérez (PDT-AM) apresentou uma emenda incluindo entre os critérios da dispensa os servidores não-concursados, mas o relator Francelino Pereira (PFL-MG) não aceitou a proposta. Péres explicou que a intenção era a de favorecer a manutenção no quadro de funcionários mais qualificados, como supõe ser os que chegaram ao serviço público mediante concurso. O líder do PSDB no Senado, Sérgio Machado (CE), informou que o partido fez um acordo com o governo para incluir nos limites dos gastos com pessoal os valores destinado ao pagamento de empregados terceirizados.
Segundo ele, a iniciativa vai fechar uma brecha que poderia ser usada "nas contratações motivadas pelo clientelismo político".
O principal projeto regulamentador da reforma administrativa está prestes a ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. É justamente o que estipula os limites nos gastos com pessoal. Outras duas propostas foram aprovadas hoej pela Câmara: a que trata da demissão de servidor público por insuficiência de desempenho e a que define as chamadas carreiras do Estado.

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