CCJ inicia discussão sobre responsabilidade fiscal
Brasília, 24 (AE)- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) iniciou há pouco a discussão do projeto de lei complementar que fixa normas de responsabilidade fiscal para os administradores públicos. Se for aprovado na comissão, o projeto terá seu mérito analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e seguirá depois para plenário da Casa.
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) está apresentando quatro emendas ao projeto, para tentar corrigir o que ele considera invasões de prerrogativas dos Estados e municípios. O parecer do relator do projeto na CCJ, senador álvaro Dias (PSDB-PR), propõe a aprovação do texto proveniente da Câmara, dos Deputados, sem modificações.





