Brasília, 31 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá discutir, hoje pela manhã, proposta de emenda constitucional que extingue a figura do juiz classista na Justiça do Trabalho e dois projetos que complementam a reforma administrativa. O primeiro deles é um projeto de lei complementar que reformula a Lei Camata, estabelecendo regras para que Estados e municípios cheguem a um limite de gastos com pessoal equivalente a 60% de sua receita líquida. O segundo, um projeto de lei ordinária, fixa as regras para demissão de pessoal por excesso de despesas.

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