Brasília, 1 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco a constitucionalidade do projeto que concede por dois anos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos de carga com capacidade de transporte superior a 5 toneladas adquiridos por transportadores autônomos. O projeto, de autoria do senador Moreira Mendes, começou a tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) mas seus membros pediram a manifestação da CCJ antes de analisar o mérito da proposta. O projeto determina que, caso o veículo seja vendido no prazo de três anos a pessoas que não sejam transportadores autônomos, o o proprietário do veículo terá que pagar os impostos dispensados.O benefício só poderá ser usado uma vez, exceto em caso de destruição, furto ou roubo de veículo e deve ser autorizado previamente pela Receita Federal.
CCJ ratificou a sua apro vação à Proposta de Emenda Constitucional 90/99 que cria novas regras para o pagamento de precatórios, parcelando os débitos por oito anos. O projeto já havia sido aprovado pela CCJ mas retornou para nova análise por terem sido apresentadas emendas à proposta durante a discussão em plenário. Como a Comissão manteve o texto anterior, com a rejeição das emendas, o plenário do Senado podera finalmente votar a PEC.

mockup