Brasília, 26 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje a emenda constitucional que permite o parcelamento do pagamento de precatórios judiciais em até dez anos. A regra, se aprovada pelo plenário da Casa, valerá para as ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. As ações que derem entrada após este prazo terão que ser pagas no exercício orçamentário seguinte.
Este parcelamento não valerá para as ações de natureza alimentícia, limitadas em até R$ 4.988,57. Para estes precatórios, pelo contrário, o prazo de pagamento diminuiu: eles terão que ser pagos até 90 dias depois de encerrada a tramitação judicial ( transitado em julgado).
O texto aprovado provocou polêmica durante a seção, porque os precatórios antigos podem acabar sendo pagos depois dos precatórios novos, o que quebra a regra de preferência cronológica de pagamentos. "Quem ajuizar uma ação no dia 28 de dezembro vai ter que esperar dez anos a mais para ver a quitação do seu precatório do que quem ajuizou na semana seguinte", afirmou o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
O relator da matéria na CCJ, senador Edson Lobão (PFL-MA), não aceitou uma emenda de Valadares para criar uma escala para a quitação dos precatórios ajuizados até 1999, mas modificou o texto para retirar a possibilidade de troca dos precatórios por títulos de dívida pública, a critério do credor. "A possibilidade aberta impede o Executivo de uma visão clara da dívida mobiliária e pode conduzir a uma personalização dos pleitos pela conversão da dívida em títulos, com quebra do princípio da impessoalidade e gerando uma espécie de mercado paralelo destes papéis", afirmou Lobão.
Será permitido, contudo, o uso de precatórios para pagamento de dívidas fiscais, como compensação tributária. Segundo Lobão, mesmo diante da situação de precatórios novos serem pagos antes que precatórios antigos, a emenda constitucional é positiva para os credores do Estado. "A emenda fixa prazos objetivos para o pagamento dos créditos, e permite superar a posição de fragilidade que hoje os credores se encontram", afirmou o senador.

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