Brasília - O projeto que institui o Estatuto do Desarmamento no País foi aprovado ontem por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Falta ainda a votação final em plenário, marcada para a próxima terça-feira, em regime de urgência, e depois a sanção presidencial para que as novas regras entrem em vigor. O relator do projeto, senador César Borges (PFL-BA), lembrou que o Estatuto condensa cerca de 70 propostas apresentadas na Câmara e no Senado para restringir o uso de armas. Muitas delas tramitavam há mais de 10 anos.
O texto torna mais rígidas as normas para compra e uso de armas de fogo e impõe aos infratores penas severas, que podem chegar a 16 anos de reclusão, quando se tratar do porte ou da comercialização de armas e munições de uso restrito das Forças Armadas. O crime passa a ser inafiançável e os condenados não terão direito à liberdade provisória.
O Senado manteve a data de outubro de 2005 para a realização de um referendo em que os eleitores terão de responder se concordam com a venda de armas de fogo no País. Se o ''não'' vencer a disputa, a comercialização ficará proibida, salvo para as Forças Armadas e outras entidades autorizadas a usá-las. A data tinha sido suprimida do projeto na votação feita na Câmara dos Deputados, há pouco mais de um mês.
Os projetos em favor do desarmamento enfrentaram um lobby poderoso, que durante muito tempo conseguiu mantê-los engavetados. Mas a resistência foi superada pela insistência de parlamentares, como o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), e de organizações não-governamentais (ONGs), como a Convive e a Viva Rio. ''Os lobbistas fizeram o que foi possível para barrar o projeto, inclusive disfarçados de ONGs'', disse o relator. ''Mas nada funcionou porque os senadores atenderam à vontade da população''.
Borges disse que o Estatuto do Desarmamento não vai acabar com a violência no País que, na sua opinião, é fruto de uma série de mazelas, inclusive estruturais. Mas vai dar ao governo mecanismos eficazes para conter o uso indevido de armas de fogo. Segundo ele, o ideal seria a realização de uma campanha de desarmamento logo que as novas regras entrassem em vigor.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), acha a idéia viável. Ele acredita que o Executivo não ''poupará esforços'' para que as novas medidas resultem em mais segurança para a população.

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