Brasília,1 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou há pouco, por unanimidade, em votação simbólica, a nova lei de incentivos ao setor de informática (projeto de lei da Câmara 49/99). O texto será enviado agora para as comissões de Educação e de Assuntos Econômicos do Senado
antes de ser votado no plenário da Casa. Ele terá ainda que retornar à Câmara já que o relator da matéria na CCJ, senador José Jorge (PFL-PE) fez alterações na versão aprovada pelos deputados. Segundo o senador, o acordo que permitiu a aprovação da matéria por unanimidade, após negociações principalmente entre o governo e a bancada do Amazonas, tem três pontos.
O primeiro deles dá um prazo para que o governo se manifeste sobre os pedidos do Processo Produtivo Básico (PPB), no qual é determinado o grau de agregação de valor ao produto no Brasil. O prazo foi fixado em 120 dias. Na Câmara não havia esse prazo. O segundo ponto garante a manutenção dos incentivos já concedidos às empresas que produzem celulares e terminais de vídeo fora da Zona Franca de Manaus e o terceiro e último ponto determina que a partir de agora esses incentivos estarão garantidos apenas às empresas da Zona Franca, sendo facultado ao presidente da República estendê-los a outras regiões do País. Pelo projeto da Câmara a situação era inversa; os incentivos eram nacionais e o presidente poderia restringí-los à Zona Franca.

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