Brasília, 14 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje, em votação simbólica, o projeto de lei do governo que autoriza União, Estados e municípios a demitir servidores estáveis, para se ajustarem aos limites de gastos com pessoal previstos na reforma administrativa. De acordo com a chamada Lei Camata, que trata do assunto - já aprovada pela CCJ e que está sendo examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - os gastos com as folhas de pagamento não poderão ultrapassar 60% da receita líquida dos Estados e municípios. Os gastos da União não poderão ultrapassar 50% .
O governo federal, governadores e prefeitos terão que respeitar algumas normas para demitir os estáveis. São assim chamados os servidores que entraram no serviço público mediante a aprovação em concurso ou os que adquiriram a estabilidade porque estavam no serviço público há mais de cinco anos quando foi promulgada a atual Constituição. Antes de atingir os estáveis, os administradores terão que reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos de comissão e funções de confiança e os não-estáveis. Somente depois de adotadas essas duas medidas é que os estáveis poderão ser atingidos.
Os critérios impõem, por ordem, a demissão dos que tiverem menor tempo de serviço, os que receberem maiores salários e, por fim, os de menor idade. Se houver empate, será atingido o que tiver menor número de dependentes. Votaram contra o projeto os senadores José Eduardo Dutra (PT-SE), Amir Lando (PMDB-RR), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Maria do Carmo Alves (PFL-SE). Dutra apresentou um voto em separado, rejeitado pelo relator Francelino Pereira, juntamente com outras emendas de integrantes da comissão. Segundo o senador petista, o projeto é "muito ruim, porque não institui normas para evitar a demissão de servidores estáveis por mera motivação política". A proposta será agora votada em plenário, onde será aprovada sem dificuldades pela maioria dos senadores da base aliada do governo.

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