Brasília, 01 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje, com apenas quatro votos contrários, o projeto de lei que anistia os candidatos punidos pela Justiça Eleitoral desde as eleições municipais de 1996. A proposta agora deve ser referendada pelo plenário da Casa. Durante a votação, vários parlamentares admitiram que serão beneficiados com a anistia que eles próprios estavam votando.
"Vou ter que ficar pagando de R$ 20 mil a R$ 30 mil em multas por mês, tamanha a quantidade de autos lavrados em Goiás; isto é um absurdo inominável e chego até a descrer da Justiça", afirmou o senador Íris Rezende (PMDB-GO), candidato derrotado ao governo goiano em 1998.
Segundo o senador, ele não teve como se organizar durante a campanha para recorrer de punições que considerou injustas. "Todo mundo sabe que candidato não tem tempo nem para comer", disse o parlamentar.
Condenado por distribuir material de propaganda eleitoral fora dos prazos estabelecidos pela Justiça, o senador Roberto Freire (PE), presidente do PPS e candidato a vice-presidente da República no ano passado, afirmou ser contrário à própria existência da Justiça Eleitoral. "Os países mais democráticos do mundo não tem Justiça Eleitoral, que pratica uma interferência direta no exercício da cidadania", afirmou.
A lei eleitoral que vigorou em 1998 foi mais rígida que outras em razão da possibilidade de reeleição, limitando o tempo de campanha eleitoral e possibilidade de gastos na campanha. Em razão disso, as autuações foram em número maior. "Os problemas foram em parte criados por nós mesmos", admitiu o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Para o procurador geral eleitoral, Eduardo Ribeiro, o projeto irá comprometer a fiscalização das eleições do próximo ano. "Esta anistia joga no lixo o trabalho de centenas de pessoas que se empenharam em fazer das últimas eleições uma das mais corretas que já tivemos", disse Ribeiro, indagando: "Como iremos agora fiscalizar a próxima eleição sem desânimo total?"

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