Brasília, 24 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decide amanhã (25) se sugere ao plenário a cassação do mandato do deputado Talvane Albuquerque (PTN-AL), por quebra do decoro paralamentar.
A quebra do decoro foi sugerida porque o deputado assumiu ter amizade com um pistoleiro profissional, em depoimento a uma comissão de sindicância instalada na legislatura passada para investigar o assassinato da deputada Ceci Cunha (PSDB-AL).
Amanhã, o relator do caso, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresenta o parecer, no qual sugere a cassação do mandato do deputado. A representação da CCJ, sugerindo ou não a cassação do mandato de Albuquerque, segue para o plenário.
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, o regimento permite que a representação seja votada na próxima semana. O processo que pode levar à cassação de Albuquerque tramita desde 29 de dezembro - há menos de 90 dias. O processo de cassação do ex-deputado Sérgio Naya (sem partido-MG), em 1997, por quebra de decoro parlamentar, durou 40 dias, da CCJ ao plenário da Câmara.
Em 15 dias, de acordo com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), deverá ser levado ao plenário os 26 pedidos de licença do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar deputados por crimes comuns. Os 26 pedidos estão prontos para a ordem do dia desde a legislatura passada e há ainda mais sete que antes devem ser votados na CCJ para chegar ao plenário da Câmara. Nenhuma licença foi concedida ao STF na legislatura passada.
A CCJ aprovou hoje a admissibilidade da proposta de imunidade parlamentar, relatada pelo senador José Fogaça (PMDB-RS). Agora, o projeto relatado por Fogaça e o de origem na Câmara, relatado pelo deputado Jayme Martins (PFL-MG), podem tramitar em conjunto e até serem apensados.

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