Brasília, 08 (AE) - Foi aprovada hoje, por unanimidade, na Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara, um projeto de lei de iniciativa popular, determinando punição ao candidato que "comprar" votos nas eleições, com penas de cassação de registro ou diploma e multa de 977 reais a R$ 48.850, em valores de hoje da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). O projeto, que teve mais de 1 milhão de assinaturas, deve seguir na próxima semana para o plenário da Câmara e, caso aprovado e sancionado, será o primeiro de iniciativa popular a ser transformado em lei desde que a Constituição de 1988 abriu essa possibilidade.
Para que a lei possa ser aplicado nas eleições municipais de 2000, o projeto terá de ser aprovado no Senado e ter a sanção presidencial até o dia 30. O relator do projeto na CCJ, Eduardo Paes (PTB-RJ), considera que a votação nos plenários da Câmara e Senado deverão ser rápidas. "Foram retirados alguns pontos conflitantes no texto, já para facilitar a votação", afirmou.
De acordo com um dos representantes das entidades civis responsáveis pelo projeto, o presidente da Comissão Brasileira Justiça e Paz, Francisco Whitaker, as 1.039.175 assinaturas estão sendo colhidas desde maio de 1998. "A julgar pela boa-vontade dos deputados que vieram aprovar o projeto na CCJ, sem que haja mais nenhuma votação esta semana, o projeto deverá ter sucesso", disse. A Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) é uma das entidades responsáveis pelo abaixo-assinado.
Hoje, segundo Whitaker, a legislação eleitoral determina a prisão para quem compra e quem vende voto. Um dos avanços do projeto é tirar a condição de co-réu quem vendeu o voto. "Assim
a pessoa deverá ter menos medo para denunciar", acredita. Segundo o projeto, as punições serão para quem oferecer emprego, serviço público ou qualquer bem em troca de voto.
Segundo a "Sinopse da Câmara", o primeiro projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado em 1992 na Casa. Foram 1 milhão de assinaturas no Projeto 2710/92, encampado pelo deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que criaria o Fundo Nacional de Moradia Popular. O projeto está tramitando desde 1993 e está, atualmente. parado na Comissão de Finanças, com parecer pela inadequação financeira.

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