Brasília, 27 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) arquivou hoje o projeto de reforma política. A expectativa do governo era aprovar quatro dos 11 pontos ainda nesta legislatura, que termina domingo (31). Agora, o projeto depende de um acordo firmado entre os membros da comissão para retornar à pauta. A manobra para o arquivamento foi proposta pelo senador Roberto Freire (PPS-PE). Sua alegação é a de que as mudanças nas regras eleitorais e partidárias devem ser feita espontaneamente pela população e não pelo Congresso.
Os itens mais urgentes, na avaliação do Palácio do Planalto, tratam da fidelidade partidária, financiamento público de campanha, voto distrital misto e das cláusulas para criação e funcionamento dos partidos. Freire entendeu que as medidas propostas pelo relator Sérgio Machado (PSDB-CE) "são ditatoriais". "Queremos ampla participação da cidadania", defendeu. "Nada de limites." A iniciativa do senador foi vista por muitos de seus colegas da comissão como uma saída para preservar o PPS.
A exemplo de outras pequenas legendas, algumas até consideradas de aluguel, o partido dificilmente sobreviveria às exigência feitas pela reforma para o seu funcionamento. "Não posso dizer ao povo que não vote no Enéas porque ele um fascista, defendeu Roberto Freire. "Quero garantir o meu direito e o direito de todos." O vice-líder do PT, José Eduardo Dutra (SE), disse que concordou com o arquivamento para não cair no artifício de "votar de mentirinha" na CCJ e, com isso, impedir o recuo na votação da reforma. Mas ele viu na atitude de Freire a tentativa de preservar o PPS.
"Quem está contra esse tipo de modificação tem medo do desconhecimento e quer preservar as regras de hoje", afirmou. Freire rebateu a afirmação. Segundo ele, o PT só conseguiu crescer porque não teve que enfrentar nenhum tipo de impedimento eleitoral ou partidário.
O relator Sérgio Machado tentou minimizar os estragos provocados pelo arquivamento das propostas, ao assegurar que o atraso na votação será de poucos dias. "Assinamos um documento nos comprometendo a retomar os trabalhos em fevereiro", alegou.
Ele havia antecipado, no dia anterior, que a subcomissão encarregada de superar as dificuldades na votação da matéria, decidira pela aprovação de todos os 11 itens. Um requerimento da própria CCJ retiraria as propostas do plenário para o reexame da comissão. Sérgio Machado considerou "normal" o procedimento de Roberto Freire. "É legítimo ele defender os interesses de seu partido", alegou.
O senador Romero Jucá (PFL-RR) lembrou que a aprovação da reforma na CCJ serviria para sinalizar políticamente à sociedade a posição do Senado. "Freire está defendendo os seus interesses", endossou. A comissão da reforma político partidária do Senado foi instalada em junho de 1995, sob a presidência do senador Humberto Lucena (PMDB-PB), falecido no ano passado. Seus trabalhos começaram com as exposições de várias personalidades do meio político, como o vice-presidente Marco Maciel, e o governador de São Paulo, Mário Covas, e o ex-governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque.
A comissão apresentou propostas, além dos quatros de interesse do governo, sobre coligações partidárias, duração do mandato dos senadores, eleição para suplentes, voto facultativo, segundo turno, divulgação das pesquisas eleitorais, número mínimo e máximo de vereadores.

mockup