CCJ aprova substitutivo que tipifica crimes fiscais
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terça-feira, 11 de abril de 2000
Brasília, 12 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de hoje, por 30 votos a nove, o substitutivo do deputado Nelson Otoch (PSDB-CE) ao projeto de lei que tipifica os crimes de responsabilidade fiscal, estabelecendo as respectivas penas. O projeto deve ir a plenário depois da Semana Santa.