Brasília- Por 12 votos a 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda terá de ser votado em dois turnos em plenário do Senado antes de ser encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados. A maioridade penal é a idade a partir da qual o cidadão pode ser preso e submetido a julgamento.
O substitutivo aprovado ontem define regras que devem ser seguidas quando o infrator tiver menos de 18 anos e mais de 16. Nesse caso, antes de um julgamento, será necessário submeter o menor a um laudo técnico, a ser elaborado por uma junta nomeada por um juiz, para atestar se o infrator tinha ou não ''plena capacidade de entendimento'' do ato ilícito que tiver praticado. Nessa faixa de idade, os menores, de acordo com a emenda, cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.
A pena a ser aplicada aos menores que não tiverem praticado crimes hediondos - como tortura, tráfico de drogas e terrorismo - poderá ser substituída por medidas sócio-educativas. Na CCJ, a discussão do substitutivo foi acalorada e durou cerca de cinco horas. Os aliados do governo votaram - como esperava o Palácio do Planalto - pela manutenção da maioridade aos 18 anos, mas foram derrotados por dois votos.
Para a professora de Sociologia Maria Stela Santos Graciani, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a aprovação foi considerada uma ''lástima''. ''É um absurdo'', declarou, ao saber, com surpresa. ''É um capricho do Antonio Carlos Magalhães (senador do DEM da Bahia), que já não tem mais nada para contribuir a não ser destruir a Pátria. A herança do colonialismo, mais uma vez, impera no País capitaneado por ACM'', reforçou.

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