Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto de lei que define o que é organização criminosa. Considerada vital para o combate ao crime organizado, a proposta faz parte de um pacote de medidas de combate à violência e foi avaliada dentro da Semana de Segurança Pública na Câmara dos Deputados. O projeto já estava sendo discutido no início da noite no plenário da Câmara.
O projeto de lei relaciona 17 infrações penais que podem ser enquadradas como organização criminosa, como tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, extorsão mediante sequestro, exploração de jogos de azar, tráfico de mulheres, entre outros. A proposta prevê também a infiltração, desde que haja autorização do juiz, de policiais nas organizações para obter provas do crime.
As testemunhas que colaborarem com a investigação poderão ter redução da pena ou até ficarem isentas do cumprimento da pena - é a chamada ''delação premiada''. A CCJ aprovou também proposta que obriga as empresas de telefonia a manter um cadastro atualizado com os usuários de telefones celulares pré-pagos.

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