Brasília, 01 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje projeto de iniciativa do poder Executivo que proíbe membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas, juízes, delegados ou autoridades administrativas de revelar ou divulgar nos meios de comunicação qualquer inquérito que viole o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. O projeto seguiu para o plenário da Câmara, mas ainda não há data prevista para entrar em votação.
Para o relator do projeto deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), contudo, seu substitutivo aprovado já melhorou em 80% o projeto enviado pelo Executivo. "O projeto original determinava absurdos como tipificar como crime o fato de o promotor dar sua opinião sobre o processo em andamento", contou.
O projeto trata de abusos de autoridade e liberdade de expressão e estava arquivado desde o ano passado, tendo sido apresentado pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim. O projeto não havia sequer sido apreciado pela CCJ na legislatura passada.
Para o deputado André Benassi (PSDB-SP), que votou contra as modificações no texto, a idéia de Biscaia é permitir a continuidade dos "shows" dos promotores. "Há promotores que dão opinião na mídia não para ajudar no andamento do projeto, mas só para aparecer", disse. "O que o projeto quer é defender o direito individual de quem tem a vida devassada pela imprensa durante um processo", defendeu o deputado tucano.
Outros pontos derrubados na CCJ hoje foram as multas e a tipificação como crime a quem burlar a lei. Caíram os valores das indenizações a serem pagas e as sanções penais, que variavam de detenção de seis meses a dois anos.

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