Brasília, 25 (AE) - Como mais um passo para a regulamentação da reforma administrativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje o projeto de lei que determina a adoção das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta determina que apenas os servidores que estiverem em atividade, os que exercerem funções exclusivas de Estado - como defensores públicos, policiais federais e diplomatas - e ocupantes de cargos comissionados ficarão de fora das novas normas. A votação do projeto em plenário deve ocorrer ainda esta semana.
O proposta mantém a seleção dos servidores por concurso público de provas e títulos e institui a possibilidade de rescisão do contrato caso o servidor cometa falta grave, de acordo com o que prevê a CLT. Um dos principais pontos do projeto para a contenção de gastos públicos é a determinação de que os futuros contratados do serviço público, se não se enquadrar nas exceções, não mais gozarão do regime previdenciário especial assegurado aos estatutários. Quer dizer que ele e os dependentes dele terão de se ajustar às regras previstas para a aposentadoria e pensão dos celetistas, limitado a um benefício de cerca de R$ 1.200,00.
Tampouco a estabilidade prevista para os servidores estatutários, após três anos de efetivos exercício, conforme determina o Artigo 41 da Constituição, beneficiará a maioria dos "novos" contratados do serviço público. A rescisão do contrato de trabalho também poderá ser feita nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa e insuficiência de desempenho.

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