Brasília, 12 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje, em caráter terminativo, o projeto de lei que trata dos crimes de responsabilidade dos magistrados, como extraviar processos ou documento, retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício em processo judicial. Passarão ainda a ser considerados crimes de responsabilidade receber ou solicitar, no exercício da função, favores, presentes ou qualquer tipo de vantagem indevida, financeira ou patrimonial, entre outros.
Pelo projeto, o magistrado poderá ser suspenso do cargo até o julgamento definitivo do crime comum ou de responsabilidade. Se confirmados, poderá perder definitivamente o cargo, sem excluir as sanções legais cabíveis. Souto explicou a seus colegas que se sentiu estimulado a apresentar a proposta para preencher "brechas" descobertas nas investigações da CPI do Judiciário, da qual foi relator.
Ao final dos trabalhos, a CPI denunciou 14 juízes ao Ministério Público, suspeitos de cometer vários tipo de ilegalidade, desde o superfaturamento de obras públicas até o desvio de uma herança pertencente a um menos.
A decisão terminativa da CCJ autorizaria o projeto a seguir para a Câmara, sem passar pelo plenário. Mas os senadores decidiram analisar melhor a proposta e vão apresentar recurso para poder debatê-la em plenário.

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