Brasilia, 03 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou há pouco, em votação simbólica, o parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS) sobre a proposta de emenda constitucional nº 1/95, que cria restrições às reedições sucessivas de medidas provisórias. O projeto, apresentado em 1995 pelo então senador Esperidião Amin, foi modificado na Câmara e parte do texto original está sendo restaurado pelo senador Fogaça.

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