Brasília, 24 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, por unanimidade, o parecer favorável ao projeto que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar da pressão dos prefeitos para a modificação do texto. Logo após saber do resultado, o ministro de Orçamento e Gestão, Martus Tavares, telefonou para o presidente da CCJ, senador José Agripino Maia (PFL-RN), para agradecer pela agilidade na tramitação da matéria pela comissão. O projeto deverá ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de março. Em seguida, será apreciado pelo plenário do Senado.
Considerada prioritária pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a proposta institui, entre outros pontos, a restrição para o endividamento do setor público e para o reajuste salarial seis meses antes do fim do mandato. A aprovação da Lei fez parte de um acordo entre o PSDB e o PFL, que decidiram fazer uma trégua na briga por mais espaço político no Congresso.
O presidente classificou de "irresponsáveis" os administradores, entre eles o prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN), e de Salvador, Antônio Imabassahy (PFL), que fazem oposição ao projeto no Congresso. A Confederação Nacional de Municípios encaminhou uma carta a vários senadores membros da CCJ reivindicando um "período de transição" para a aplicação da lei. "Pontos precisam ser modificados sob pena de causar graves transtornos e inviabilizar, no curto prazo, as administrações municipais", diz o documento, que foi lido durante a sessão da CCJ pelo senador José Fogaça (PMDB-RS). Fogaça disse que considera as reivindicações dos prefeitos justas, mas disse que não poderia deixar de votar favorável ao parecer do senador álvaro Dias (PSDB-PR) sob pena de adiar ainda mais a moralização do País. O senador Jefferson Perez (PDT-AM) disse hoje que um representante da Confederação será ouvido em audiência pública na CAE.

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