Brasília, 26 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado acaba de aprovar Proposta de Emenda Constitucional que permite o parcelamento em até 10 anos dos pagamentos de precatórios resultante de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. A Comissão aprovou o parecer do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA) e rejeitou emenda do senador Antônio Carlos Valadares(PSB-SE) que previa também o parcelamento mas em parcelas decrescentes dos precatórios do período entre 2000 a 2007.
O objetivo da emenda era, segundo Valadares, evitar que um precatório novo fosse pago antes que um antigo. A proposta permite ainda que o credor solicite o pagamento em títulos e ainda que seja feita uma subdivisão das parcelas para faciltiar a negociação dos créditos no mercado. Os precatórios poderão usados também para a compensação de créditos tributários e deverão ter o seu valor atualizado após o parcelamento. A CCJ está neste momento discutindo o projeto de lei complementar da Câmara que define o regime de previdência privada.

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