Brasília, 14 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a emenda constitucional que propõe a extinção dos juízes classistas nos tribunais e nas juntas de conciliação. O texto apresentado pela senadora Emília Fernandes (PDT-RS), que impedia a extinção da categoria, foi rejeitado, e o substitutivo do relator Jefferson Péres (PDT-RS), aprovado por 15 votos a 1. A emenda tramita há quatro anos no Senado e segue agora para o plenário e depois para a Câmara.
Na Alemanha, o presidente Fernando Henrique Cardoso comemorou a decisão da CCJ e qualificou a extinção dos juízes classistas como um ponto importante da CPI do Judiciário. "Será uma moralizadora", disse o presidente. O relator disse que não subestima a força do lobby desses juízes, prevendo que "eles vão continuar empenhando-se até o fim de forma encarniçada, como fizeram desde o início". Péres disse que os classistas foram introduzidos no País "sob inspiração fascista, dentro de um contexto de negação da existência de conflitos de classes, onde era necessário moldar um mecanismo que desse ao Estado o controle do movimento sindical".
Emília Fernandes não votou porque não faz parte da CCJ, nem mesmo como suplente. Autor do único voto contrário, o senador Amir Lando (PMDB-RO) explicou que não iria compactuar "com uma medida imposta pelo neoliberalismo". Os cargos dos atuais classistas serão mantidos até o fim do mandato.Depois, serão ocupados por juízes togados, enquanto os da juntas de conciliação serão extintos. O relator propôs a criação de varas especializadas no lugar das juntas de conciliação, que também passarão a ser ocupados por juízes togados. Segundo ele, ao longo dos 50 anos de existência dos classistas, ficou comprovado que eles têm pouca utilidade na solução dos conflitos das relação de trabalho.
Pelos dados atualizados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentados por Péres, a representação classistas em atividade custa aos cofres públicos, em média, R$ 126 milhões por ano. Os gastos com aposentados são da ordem de R$ 96 milhões - até o ano passado eles tinham direito à aposentadoria especial com cinco anos no cargo. Ou seja, com menos de dois mandatos de três anos.
Os argumentos mais fortes pela extinção dos classistas partiram de dois senadores da oposição: José Eduardo Dutra (PT-SE), de origem sindical, e Roberto Freire (PPS-PE). Dutra contestou a afirmação de entidades ligadas à categoria segunda a qual cerca de 60% das ações trabalhistas são resolvidas nas juntas de conciliação de primeira instância, onde atuam 2.218 classistas. O senador reconheceu a "eficácia" das juntas, mas não por causa desses juízes, que teriam um desempenho "meramente decorativo". "O que poderá fazer um representante dos padeiros numa ação de interesse de um petroleiro?", perguntou o senador para reforçar a sua tese.
Freire argumentou que a extinção dos classistas não foi motivada nem pela reforma nem pela CPI do Judiciário, já que deveria ter sido decidida pelos constituintes de 1988. Segundo ele, os anos se encarregaram de comprovar que o modelo adotado há vários anos na Justiça trabalhista não funciona mais.

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