A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou parecer favorável do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC) ao Projeto de Lei 288/01 que amplia a competência da Justiça do Trabalho. De autoria do senador Iris Rezende (PMDB/GO), o projeto inclui na competência da Justiça do Trabalho as relações de trabalho que não têm o chamado vínculo empregatício, como as que abrangem os representantes comerciais autônomos, os tomadores de serviços, os corretores, os transportadores autônomos, os empreiteiros, os subempreiteiros e outros.
Na prática, as modificações vão dar maior poder a este segmento da magistratura, ao remover entraves que hoje barram a atuação dos juízes trabalhistas. O projeto, de iniciativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), segue agora para o plenário do Senado, onde será aberto prazo de cinco sessões para a apresentação de recurso. ‘‘O nosso objetivo é trazer para a Justiça do Trabalho todas as causas relativas à relação de trabalho e não apenas as quais se configurem a relação de emprego’’, afirma Hugo Melo Filho, presidente da Anamatra.

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