Brasília, 03 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que permite a fixação de um subteto salarial para o funcionalismo público. O substitutivo do deputado Darci Coelho (PFL-TO) foi aprovado por unanimidade por votação simbólica. O relator acatou emenda de redação que deixa explícita a iniciativa privativa de cada poder para fixação de subteto e também a aplicação do subteto aos Três Poderes e ao Ministério Público.
A proposta deverá ser encaminhada a uma comissão especial que será criada para discussão do mérito. O líder do PT José Genoíno (SP) avisou que o seu partido pretende fazer modificações no texto. Genoíno quer que esteja explícito que cada poder poderá fixar o seu teto, desde que não ultrapasse os do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. E nos Estados, o subteto não pode ser maior que 80% do teto nacional. Dessa forma, segundo Genoíno, teria sido resolvido o impasse entre os poderes em relação à fixação do teto nacional, até agora não fixado porque ainda não foi enviada ao Congresso uma lei de iniciativa conjunta dos Três Poderes em razão da falta de consenso.

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