Brasília, 09 (AE) - A pedido do líder do Governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-CE), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu hoje à noite adiar para amanhã (10) a votação da constitucionalidade da proposta de emenda que institui a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas.
No meio da tarde, o governo chegou a derrotar uma tentativa dos partidos de oposição de adiar a análise da PEC para a próxima semana, mas o resultado não teve validade, porque a sessão da CCJ teve de ser interrompida para dar início à do plenário da Câmara.
Além da reunião da CCJ concorrer com a sessão da Comissão Especial da Reforma do Judiciário, os governistas não conseguiram evitar a manobra do PT, que conseguiu inverter a pauta de votação, transferindo para segundo lugar a análise da constitucionalidade da PEC dos inativos.
"O governo foi lento, e os partidos não se mobilizaram", avaliou o presidente da CCJ, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). A proposta de adiar a votação da constitucionalidade da emenda perdeu por três votos, mas o resultado sequer foi anunciado.
"O governo teria ganho, mas sem louvor, com muita lentidão e muitas ausências", comentou Aleluia. Onze governistas estavam ausentes e alguns deputados dos partidos aliados votaram a favor do adiamento.
O relator da PEC na CCJ, deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), acatou integralmente o teor da emenda enviada pelo Executivo ao Congresso. Em seu parecer, ele citou vários votos já concedidos pelo Supremo Tribunal Federal para derrubar a tese de que a emenda contraria o direito adquirido dos aposentados e pensionistas.
"Não há direito adquirido sobre a Constituição, que é a lei maior", afirmou Leitão. Ele argumentou que o direito adquirido de servidores públicos está previsto em lei ordinária, inferior à Constituição. Além disso, afirmou que a cobrança dos que já contribuiram no passado tem sentido, se considerada a "solidariedade social" no financiamento da seguridade.
A PEC prevê a isenção de pagamento da contribuição previdenciária para os aposentados e inativos sobre a parcela de até R$ 600,00, mas os próprios partidos da base acham que será preciso aumentar a faixa.
Hoje, o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio de Oliveira (PE), insistiu que será preciso incluir uma faixa de até R$ 3.000,00 para os idosos com mais de 60 anos ou inválidos. "É condição fundamental para votar", disse ele. Já o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP) negou que o partido tenha proposta de aumentar a faixa de isenção para R$ 1.200.
O fato é que tanto os partidos como o governo esperam votar a PEC pelo menos em primeiro turno no plenário da Câmara. "Seria importante", comentou o ministro das Comunicações e integrante da equipe de articuladores do Palácio do Planalto, Pimenta da Veiga.
Se for considerada constitucional pela CCJ, a proposta de emenda será encaminhada para uma comissão especial que tem até 40 sessões para analisar o mérito do assunto. Nesta comissão é que se podem fazer as alterações.

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