Brasília, 25 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima terça-feira a decisão sobre os títulos fraudulentos emitidos por três Estados e três municípios para o pagamento de precatórios judiciais. "Tivemos que adiar porque não houve acordo", disse ontem o presidente da CCJ, senador Agripino Maia (PFL-RN). A consequência imediata do adiamento é que 195 mil títulos dos Estados de Pernambuco e Alagoas, no valor de cerca de R$ 430 milhões, com vencimento no dia primeiro de junho, não serão pagos.
No dia 15 de junho, outros 60 mil títulos das prefeituras de Campinas, Osasco e Guarulhos também vencem, no valor de cerca de R$ 130 milhões.
No dia primeiro de agosto, vencem 100 mil títulos do Estado de Santa Catarina, no valor de cerca de R$ 220 milhões. Esses papéis também poderão não ser pagos, se o Senado não tiver decidido a questão até a data do vencimento. No total, os títulos fraudulentos que estão no mercado ou nos Tesouros Estaduais totalizam cerca de R$ 2,6 bilhões.
Com a decisão da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) cancelou a reunião que teria amanhã (26) para discutir o assunto. A CAE depende de um parecer da CCJ sobre a constitucionalidade e a legalidade da proposta feita pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) do Senado decretar a nulidade dos títulos emitidos de forma irregular para o pagamento de precatórios, que são notificações de dívidas que a Justiça manda para o poder público pagar.
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos, aprovado em agosto de 1997 pelo Senado, mostrou que esses três Estados e três municípios emitiram títulos de forma fraudulenta e que o valor do ágio, concedido por governadores e prefeitos na colocação desses papéis no mercado, foi distribuído por meio de uma "cadeia da felicidade" formada por empresas laranjas e fantasmas para esconder os verdadeiros beneficiários das operações.
A CCJ teria também que dar um parecer jurídico sobre a proposta do senador Agripino Maia, que deseja que o Senado autorize o Tesouro Nacional a assumir os títulos fraudulentos e que eles possam ser pagos em 10 anos pelos Estados e Municípios emissores. O relator do assunto na CCJ é o senador José Fogaça (PMDB-RS), que pediu parecer à consultoria legislativa do Senado. O parecer da consultoria concluiu pela "impossibilidade de cobertura ou refinanciamento pela União dessas operações, dado que os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito do Senado desvestem-nas, claramente, das presunções de constitucionalidade e de legalidade, inafastáveis para a preservação de negócio jurídico ou ato administrativo".
O parecer da consultoria legislativa do Senado diz que "as apurações da CPI, se não bastantes para fulminar definitivamente tais operações, suportam a presunção de iliceidade e inconstitucionalidade, o que retira da Fazenda Federal condições constitucionais de empregar dinheiros públicos em operações de tal faez, até que se resolva, no âmbito judicial, sobre as ilações que emergem dos trabalhos do inquérito parlamentar".
O parecer da consultoria é pela "impossibilidade do Senado erigir juízos finais sobre a constitucionalidade ou não, legalidade ou não" das emissões dos títulos para o pagamento de precatórios ou declarará-los nulo, pois essa decisão é da Justiça. A base do parecer da consultoria sobre a nulidade dos títulos irregulares é um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que o valor jurídico de um ato inconstitucional é nenhum.
A consultoria legislativa do Senado encaminhou esse parecer aos senadores José Fogaça, Agripino Maia e Roberto Requião. Este último colocou o parecer no site do Senado na Internet, antes da reunião da CCJ. Esse comportamento irritou o senador José Fogaça
que fez reparos ao parecer. Fogaça vai propor que a União refinancie os títulos irregulares por 10 anos, mas deposite em juízo os pagamentos na data do vencimento dos papéis. "Quero ajudar os Estados e os Municípios, mas não quero rasgar as conclusões da CPI dos Precatórios", disse Fogaça. "A Justiça é que vai decidir sobre os títulos", afirmou.
O PSDB fechou questão hoje contra a federalização dos títulos fraudulentos. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) iria propor que o não pagamento das parcelas desses títulos, que vencem nos dias primeiro, 15 e 30 de junho, e no dia primeiro de agosto, não seja considerado para efeito de inclusão de Estados e Municípios no cadastro dos inadimplentes (Cadip). O senador Osmar Dias (PSDB-PR) iria propor que o Ministério da Fazenda encaminhasse ao Senado a relação de todos os proprietários desses títulos irregulares e os registros das negociações que foram feitas com eles nos anos de 1998 e 1999. Todas essas questões ficaram adiadas para a próxima semana.

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