Brasília, 22 (AE) - A Comissão de Controle e Gestão Fiscal (CCF), órgão que controla os gastos do governo, deverá autorizar amanhã (23) um aumento de R$ 900 milhões nas despesas com o custeio da máquina administrativa e investimentos da União. Com essa nova expansão no limite de despesas, o quarto de janeiro para cá, terão sido recompostos R$ 2,440 bilhões do corte de R$ 4 bilhões imposto pelo programa de ajuste fiscal ao Orçamento deste ano. A liberação desses recursos beneficiará também as emendas apresentadas por deputados e senadores e deverá ajudar o Palácio do Planalto na articulação das votações importantes e ainda pendentes no Congresso, como o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e o próprio Orçamento do ano que vem.
O excesso da arrecadação de impostos e contribuições federais permitirá a elevação dos limites de gastos sem comprometer o ajuste fiscal previsto no acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Esse é o argumento contido no decreto de programação financeira que deverá ser publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU). O Ministério do Orçamento e Gestão sustenta que a liberação das verbas não representará nenhum risco para o cumprimento da meta de superávit primário - receitas menos despesas, exceto os juros da dívida pública - de R$ 23 bilhões fixada para este ano no âmbito da União.
Dados divulgados hoje pelo Banco Central indicaram que a União, Estados e Municípios superaram a meta fiscal no acumulado de janeiro a setembro. Nesse período, a poupança de todo o setor público ficou em R$ 30,560 bilhões, pouco acima dos R$ 30,185 bilhões determinados para o ano todo no acordo com o FMI.
Pela minuta do decreto que estabelece os novos tetos de gastos para ministérios e órgãos públicos federais, até dezembro o desembolso para custeio, projetos e obras não poderá ultrapassar R$ 35,270 bilhões. No primeiro decreto de programação financeira que o governo editou no início deste ano, o limite para esses desembolsos era de R$ 33,5 bilhões. No decorrer do ano, no entanto, foram feitas quatro ampliações totalizando R$ 2,440 bilhões.
Os novos limites estão sendo negociados dentro do governo há duas semanas e deverão ser confirmados amanhã (23) durante reunião da CCF. As áreas mais beneficiadas pela ampliação dos gastos são saúde, educação - incluindo uma nova parcela de repasse de recursos do Fundo de Valorização do Magistério e Ensino Fundamental (Fundef) aos Estados - e benefícios concedidos aos idosos por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
A recomposição dos recursos do Orçamento de 1999 poderá contar com mais uma etapa de liberação, prevista para dezembro. O governo está confiante no bom desempenho da arrecadação. A última estimativa da Receita Federal aponta para um aumento real de 6,75% neste ano em relação aos valores atingidos em 1998 - R$ 146,2 bilhões contra R$ 137 bilhões. No bolo total estão embutidos R$ 7,5 bilhões de receitas extraordinárias obtidas com medidas que não se repetirão em 2000, como o perdão para o pagamento de dívidas perante o Fisco e questionadas na Justiça.
Além do bom resultado da arrecadação, outro motivo que está levando o Executivo a elevar a disponibilidade de verbas é a pressão dos parlamentares. Até outubro, apenas cerca de 20% das despesas de investimentos previstas no Orçamento haviam sido realizadas. É nesse grupo de despesas que se encontram as emendas dos deputados e senadores, e das bancadas dos Estados no Congresso.

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