Brasília, 15 (AE) - O Banco Central foi autorizado hoje a aumentar suas despesas de custeio em R$ 54 milhões neste ano. Essa foi uma das decisões tomadas pela Comissão de Controle e Gestão Fiscal (CCF). Além disso, duas empresas estatais - as companhias Docas de Maranhão e do Ceará - foram autorizadas a distribuir lucros a seus funcionários. A CCF ainda aprovou os limites de subvenções fiscais para a agricultura a serem incluídas no Orçamento da União do ano que vem e manteve nos mesmos níveis atuais as taxas de juros para os financiamentos de custeio e investimento agrícolas a serem concedidos no segundo semestre de 99.
O aumento nas despesas do BC foi autorizado porque a autarquia possuía receitas primárias suficientes, resultado de cobrança de taxas por serviços prestados. Um decreto assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso estabelece limites para despesas de custeio e investimento para todos os órgãos do governo federal. No entanto, os ministros da Fazenda e do Orçamento podem autorizar aumentos nos limites, desde que haja receitas primárias adicionais.
A CCF também aprovou a inclusão de R$ 2,1 bilhões em subvenções para a agricultura no Orçamento do ano que vem. Segundo o secretário-executivo do Ministério do Orçamento, Martus Tavares, o valor é igual ao deste ano. O secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, explicou que a CCF precisa examinar essa questão, pois os gastos com subvenções têm impacto fiscal. Também foram aprovadas as taxas de juros para os financiamentos agrícolas a serem concedidos no segundo semestre deste ano. Guimarães explicou que os juros para esses empréstimos são decididos a cada seis meses. Os juros foram mantidos nos mesmos níveis atuais: 6%, 9,5% e 12%, sendo a taxa mais baixa para os pequenos produtores.
As companhias Docas do Maranhão e do Ceará foram autorizadas hoje a distribuir parcela de seus lucros a seus funcionários. Martus Tavares explicou que as empresas estatais podem distribuir lucros dentro de determinados limites, mas as duas companhias não cumpriam um dos requisitos, que era não estar inscrita no Cadastro de Inadimplentes (Cadin). "Nós verificamos que as duas estão no Cadin, mas por pendências judiciais dentro do próprio governo", explicou Martus.
Por isso, explicou ele, as duas companhias foram dispensadas desse critério. A distribuição de lucros aos funcionários é autorizada às empresas estatais federais, desde que ela tenha efetivamente lucro, que o valor a ser distribuído não ultrapasse 25% dos dividendos e que cada funcionário não receba como lucro mais do que o salário de um mês.

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