CCF aprova restituição de desconto previdenciário indevido14/Mar, 20:15 Por Nélia Marquez Brasília, 14 (AE) - A Comissão de Controle e Gestão Fiscal (CCF) aprovou hoje a devolução, em duas parcelas, a 550 mil funcionários públicos, da cobrança previdenciária indevida ocorrida entre junho e outubro de 1994. Uma parte será paga em junho e a outra, em dezembro. O total da dívida do governo com os servidores é de R$ 1,34 bilhão incluindo, além da devolução da contribuição previdenciária, o pagamento de anuênios (gratificações que eram pagas aos servidores por ano trabalhado). Segundo o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Luiz Carlos Capella, até junho de 1994, a alíquota da contribuição previdenciária era cobrada com base numa lei cujo prazo expirou no dia 30 daquele mês. O governo, entretanto, só editou um novo ato restabelecendo a cobrança no mês seguinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, então, de acordo com Capella, que, embora fosse a mesma alíquota, se tratava juridicamente de uma nova contribuição, o que exigiria o prazo de 90 dias para a entrada em vigor. Capella disse que a medida não depende de suplementação orçamentária, uma vez que se trata de devolução de receita. Terá, entretanto, impacto fiscal sobre as contas públicas, informou. Outra decisão adotada hoje pela CCF refere-se ao pagamento de anuênios a 260 mil funcionários públicos que eram contratados com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e passaram para o regime de estaturário, o chamado Regime Jurídico Único (RJU). O governo deduziu, na época, que estes funcionários não teriam direito ao anuênio referente ao período em que eram contratados com base na CLT. O STF entendeu, entretanto, que esses servidores têm direito à gratificação desde o dia que ingressaram no serviço público, o que resultou em uma dívida de R$ 740 milhões. O secretário disse que o pagamento dessa dívida implicará despesas do Orçamento. Como não há previsão no Orçamento deste ano, ele explicou que o pagamento depende da edição de uma medida provisória (MP), que deverá ser publicada provavelmente em abril, determinando a inclusão desta despesa na proposta orçamentária de 2001. A CCF aprovou a recomendação para que o pagamento dessa dívida seja feito em quatro parcelas, em junho e dezembro de 2001 e 2002.

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