O Palácio do Planalto enviou ontem ao Congresso proposta de emenda constitucional que cria tribunais especiais para julgar crimes envolvendo o governo federal. A previsão é que os juizados sejam instalados daqui a um ano. Depois da aprovação da emenda, é necessário que o Congresso aprove uma lei regulamentando o funcionamento desses juizados.
Os juizados federais terão competência para julgar casos como pedidos de benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ações de mutuários do Sistema Federal de Habitação (SFH) sobre reajuste de prestações. Os juizados federais poderão julgar todos os casos nos quais o cidadão questiona decisões tomadas na esfera federal. A expectativa do governo é que esses juizados julguem crimes em prazo menor do que ocorre atualmente e desafoguem a Justiça Federal.
Em setembro de 95, a lei 9.099 criou os tribunais de pequenas causas nos estados. Esses juizados julgam os crimes com multas até 40 salários mínimos (R$ 4.800) e com pena máxima de um ano de detenção. Informalmente, julgam casos que envolvam até 50 salários mínimos (R$ 6.000). Os juizados estaduais julgam apenas os casos da Justiça comum, enquanto os especiais federais atingirão as instâncias superiores. Gilmar Mendes, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência, disse ontem que o sucesso dos juizados estaduais estimulou a proposta do governo para estender o sistema para a área federal. O projeto enviado ontem propõe ainda que Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue casos que hoje são levados ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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