Brasília, 09 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, disse que a emenda permitindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) avocar para si o julgamento de causas que estão na primeira instância judicial significa "a ressurreição da inominável figura da avocatória do STF rompendo com todas as conquistas democráticas que nós historicamente temos na nossa Constituição". Pelo processo atual, disse Castro, "é o juiz natural quem julga a causa, é o juiz a quem aleatoriamente é distribuído um processo e não o juiz escolhido pela própria parte".
O deputado Renato Vianna (PMDB-SC) respondeu ao presidente da OAB e tentou defender a emenda de sua autoria, qualificando como equivocada a interpretação dada por Castro. Segundo ele, a emenda aprovada não restabelece o instituto da avocatória pelo STF, apenas prevê o incidente de inconstitucionalidade, ou seja, o STF poderá ser acionado para dar um parecer de interpretação constitucional sobre matéria em julgamento nas demais instâncias do Judiciário. Essa prerrogativa, segundo o deputado, tem o objetivo de uniformizar as interpretações em matéria constitucional. Isso, no seu entender, evitaria a protelação de decisões e possibilitaria à Justiça ser mais célere e imediata.
A relatora da proposta de reforma do Judiciário, deputada Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP), afirmou que a aprovação da emenda de Vianna cria um instrumento perigoso. "Hoje, o presidente é Fernando Henrique, um democrata. Mas, amanhã, essa avocatória pode cair nas mãos de um louco, de um despreparado. Não podemos correr esse risco." Segundo a deputada, os argumentos de que esse instrumento acelera a Justiça são mentirosos. "O que essa medida faz é calar a boca dos juízes que estão se pronunciando sobre uma determinada causa", disse, anunciando que vai lutar para que esse instrumento seja retirado do texto da reforma, quando de sua tramitação no plenário da Câmara. De acordo a relatora, a aprovação da emenda por uma votação expressiva (19 votos a 5) na comissão especial ocorreu porque o PT e o PDT estão desanimados com as derrotas sofridas na votação dos destaques e abandonaram a discussão.

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