Castro considera acordo inconstitucional3/Mar, 15:14 Brasília, 03 (AE) - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, considera inconstitucional a definição, pelos chefes dos três poderes, de um teto salarial para o funcionalismo federal que poderá chegar a "valores superiores a R$ 23 mil". Em nota distribuída há pouco à imprensa, o presidente da OAB afirma: "A proposta de fixação dos tetos resultante da reunião desta quinta-feira (02), no Palácio do Planalto, dos presidentes dos três poderes é um ato vergonhoso. Não há como explicar a elevação sem nenhuma justificativa do limite de R$ 10.800,00, defendido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), para valores superiores a R$ 23 mil. A proposta é também inconstitucional porque afronta o princípio de isonomia. Não é teto, é uma abóboda. Ao mesmo tempo, é uma confissão de que não se cumpriu até hoje a Emenda Constitucional 19, aprovada há quase dois anos, porque ela atinge aos privilegiados que, direta ou indiretamente, ditam o futuro do País. A partir dessa decisão, a fixação do salário mínimo não poderá ser inferior ao equivalente a US$ 100 dólares."