Washington, 26 (AE) - O subsecretário do Comércio dos Estados Unidos para assuntos internacionais, David Aaron, incluiu hoje as manobras do governo de Minas Gerais para revogar os direitos contratuais de duas empresas americanas sócias minoritárias da Cemig entre "várias questões de acesso a mercado" que Washington está monitorando de perto em suas relações comerciais com o Brasil. "Seria uma questão de grande preocupação para nós se transações envolvendo empresas americanas pudessem ser anuladas por razões políticas", disse Aaron, sublinhando a posição pública que Washington tomara na véspera, por meio de uma nota divulgada pela embaixada dos EUA em Brasília. "Sei que isso é também uma grande preocupação do governo federal brasileiro", acrescentou.
Aaron, que falou durante uma sonolenta reunião do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos, disse também que o crescimento dos investimentos externos no Brasil em anos recentes resultou da decisão do País de manter o curso da abertura econômica. "Mas", advertiu ele, "a confiança (dos investidores) é frágil e há muitos outros mercados, se o Brasil se retrair". Ao abrir o encontro, o vice-presidente da Agibrands International e presidente da seção americana do Conselho Empresarial, Gonzalo dal Borgo, já fizera uma referência indireta não apenas ao caso Cemig, mas também às ações do governo do Rio Grande do Sul no caso da Ford, "para anular acordos entre Estados e investidores externos". A controvérsia criada pela decisão da Receita Federal de cobrar dos novos donos da Embratel - a MCI WorldCom - impostos não recolhidos no tempo em que a empresa estava sob o controle do Estado também foram citados como motivo de apreensão por participantes da reunião.
"Acendeu a luz amarela", disse o diretor superintende da Câmara de Comércio Americana no Rio de Janeiro, Sergio B. Raposo. "Até agora não morreu ninguém e acho que, assim como já aconteceu no caso da Ford, que decidiu transferir-se do Rio Grande do Sul para a Bahia, acho que as controvésias em torno da Cemig e da cobrança de imposto à Embratel terão finais felizes"
acrescentou ele. "Mas esses três casos já levantam dúvidas entre os investidores sobre a nossa boa fé porque o que se está fazendo é mudar a regra do meio do jogo, e isso não pode".
O deputado Julio Redecker, de Santa Catarina, procurou tranquilizar os executivos americanos. "O Brasil tem instituições e nossas instituições prevalecerão sobre os eventuais arroubos de nacionalismo", afirmou Redecker, referindo-se às ações do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, para reverter os efeitos da privatização parcial da Cemig . Na segunda-feira, ele os dois outros parlamentares que vieram a Washington para a reunião do Conselho Empresarial, Luiz Carlos Hauly, do Paraná, e Manoel Castro, da Bahia, já tinham ouvido perguntas sobre o governador de Minas, Itamar Franco, em conversa com a sub-secretária de Estado adjunta incumbida dos assuntos do Brasil e do Cone Sul. "Para mim, o Itamar é louco"
disse Redecker. "O governador de Minas é um caso médico", reforçou Hauly. "Ele já causou grande dano ao País com a declaração da moratória das obrigações externas no Estado, no início do ano, e continua a agora a provocar prejuízo no caso da Cemig", disse. "Para mim, ele deveria ser declarado incapacitado por motivos psicológicos e impedido de continuar a exercer seu mandato", afirmou Hauly. A exemplo de Redecker, o deputado paranaense disse ter na reafirmação judicial dos direitos dos sócios minoritários da Cemig , senão pela Justica mineira, pelo Supremo Tribunal Federal.
Mais complicada será a solução da controvérsia criada pela cobrança feita aos atuais donos da Embratel de centenas de milhões de dólares em impostos não pagos quando a companhia telefônica era do governo brasileiro. A Embratel já foi autuada pela Receita pelo não pagamento de cerca de US$ 300 milhões em impostos sobre receitas que recebeu de companhias telefônicas estrangeiras. Segundo especialistas, isso complica uma solução judicial do problema, em favor dos atuais donos da Embratel, ou seja, da MCI WorldCom, pois do ponto de vista estritamente legal não há dúvida de que a dívida ao fisco existe. O mesmo não acontece em relação a outros US$ 550 milhões, referentes a imposto de renda não recolhido sobre remessas que a empresa fez para o exterior.
Em qualquer hipótese, permanece o problema maior, que é o impacto negativo potencial do caso sobre os investimentos estrangeiros no Brasil."A impressão que fica é que o governo agiu de má fé", disse Sérgio Raposo, da Câmara de Comércio Americana do Rio. Segundo fontes próximas da MCI WorldCom, a empresa americana recebeu do governo brasileiro garantias por escrito de que não havia obrigações tributárias pendentes na Embratel antes de fechar a operação de compra da estatal.

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