Cascavel tenta recolher imposto sobre pedágios Paulo Pegoraro De Cascavel Alguns municípios paranaenses estão recebendo recursos financeiros através da cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn) sobre o faturamento das praças de pedágio em rodovias. Em Cascavel, no oeste do Estado, uma discussão judicial vem sendo travada entre a prefeitura e concessionárias. O município entende que a cobrança do Issqn (com alíquota de 5%) é devida com base no Código Tributário, que foi reformado em 1998. As concessionárias de rodovias alegam que, somente no ano passado, houve a regulamentação federal específica sobre o Issqn do pedágio. Para elas, só após essa regulamentação os municípios poderiam criar leis prevendo o recolhimento de impostos municipais – que entrariam em vigor no ano seguinte, como é praxe para qualquer tributo. A cobrança do imposto foi regulamentada no final do ano passado, através de lei complementar. O procurador do município, Marco Antonio Padovani, sustenta a tese do instituto jurídico da ‘‘recepção’’, que convalida legislação existente anteriormente à publicação de lei complementar. Desta forma, não haveria necessidade de se aprovar lei, posteriormente, no município. A posição da prefeitura é contestada pelos consórcios Rodovia das Cataratas, com praça no município, na BR-277, e Viapar, detentor da concessão na BR-369 (que atravessa o território de Cascavel). Mesmo sem ter praça na cidade, mas na vizinha cidade de Corbélia, a Viapar recolhe o imposto. Do faturamento de cada praça, 40% do Issqn devem ficar no próprio município onde ela está localizada, e o restante compõe um ‘‘bolo’’ dividido entre todos os demais ao longo da rodovia pedagiada. Segundo o diretor da Rodovia das Cataratas, Ronaldo Gaspar, a empresa destina em média R$ 100 mil por mês ao Issqn em suas praças de pedágio. Os municípios Céu Azul, Laranjeiras do Sul e Candói estão recebendo 40% do imposto. Além de Cascavel, São Miguel do Iguaçu (que não questiona o tributo na Justiça) não recebe por não ter aprovado lei. Em Santa Terezinha de Itaipu, a lei foi aprovada em janeiro, mas a prefeitura não está exigindo o pagamento porque isso deverá ser feito apenas no próximo ano. A estimativa do procurador Marco Antonio Padovani é de que Cascavel deve receber aproximadamente R$ 18 mil dos dois consórcios.

mockup