Brasília, 19 (AE) - A Casa Civil da Presidência da República está submetendo, a partir de hoje, à consulta pública, o anteprojeto de decreto que estabelece o Código de Conduta dos Titulares de Cargos na Alta Administração Federal. A proposta, elaborada pela Comissão de Ética Pública, instituída em maio, foi publicada na edição de hoje do "Diário Oficial" da União (DOU). As sugestões deverão ser encaminhadas até o dia 3 à Casa Civil, no Palácio do Planalto, 4º andar, sala 58, ou pelo fax (0xx61) 321-1461 (Brasília) ou pelo e-mail [email protected]. O anteprojeto, de 43 artigos, determina, entre outras medidas, que divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente e que, para manter o decoro do cargo, a autoridade pública não poderá opinar publicamente sobre o desempenho funcional de outras autoridades, mesmo que seja de outro partido político.

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