Brasília, 01 (AE) - O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Luiz Fernando de Carvalho, divulgou nota à imprensa, há pouco, contestando as críticas que estão sendo feitas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por ter derrubado a lei que institituiria a cobrança previdenciária dos funcionários públicos inativos e aumentaria a alíquota da contribuição dos servidores da ativa. A nota de Carvalho afirma que a "tentativa de enxovalhar o Poder Judiciário por causa da decisão do Supremo Tribunal equivale a decretar a moratória da Constituição até o cumprimento das metas fiscais ajustadas pelo governo federal com o Fundo Monetário Internacional (FMI)". Ele conclui: "Constituição sob moratória é fantasia que sepulta os direitos fundamentais."

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