Brasília, 29 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho, disse hoje que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir desfavoravelmente às medidas do programa fiscal em questionamento na Justiça, o governo adotará um novo aperto nos gastos ou terá de aumentar a arrecadação para garantir o cumprimento das metas fiscais do acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
"Temos criatividade suficiente para arranjar alternativas, caso a interpretação do STF seja diferente da nossa sobre a legalidade de algumas medidas; melhorar a arrecadação ou diminuir ainda mais os gastos serão os caminhos possíveis; não é isso que acontece com a administração de nossas casas?", declarou o ministro, após visita ao estande do Programa de Qualidade e Participação na Administração Pública, instalado no Aeroporto Internacional de Brasília.
Carvalho confirmou que o governo está estudando a disponibilidade de servidores públicos, por meio de um decreto. "Não estamos cogitando a demissão porque o problema no Brasil não é o excesso de servidores públicos, mas sim como estão distribuídos", acrescentou Carvalho. No entanto, ele não quis dar detalhes do decreto em estudo no governo que permitiria colocar servidores em disponibilidade.
O ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente - que também participou da solenidade -, admitiu que a indefinição do Judiciário sobre o questionamento de algumas medidas adotadas no final de 1998 para aumentar a arrecadação do governo poderá trazer dificuldades ao ajuste fiscal. "Estamos buscando uma declaração de princípios do Judiciário, que terá de dizer o que é ou não inconstitucional", declarou o ministro. "Só depois disso vamos saber se serão necessários cortes adicionais nos gastos ou a elevação de arrecadação", completou.
Várias decisões da Justiça em instâncias inferiores foram desfavoráveis à cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e também ao aumento das alíquotas das Contribuições Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), de 0,30% para 0 38%, e para o Financiamento da Contribuição Social (Cofins), de 2% para 3%. A majoração desses tributos mais a criação da contribuição previdenciária dos inativos formam o pilar do programa fiscal, pelo lado do aumento das receitas.
Parente disse que aguarda ainda para esta semana uma manifestação favorável do STF para a cobrança da Cofins dos setores monopolistas - combustíveis, energia, mineração e comunicações. Com a ampliação da Cofins, o governo espera cobrir cerca de R$ 2 bilhões na arrecadação, que seriam perdidos com uma eventual proibição, por parte do Judiciário, para a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas da União.
Na avaliação do ministro do Orçamento e Gestão, somente no início de agosto - depois do recesso do Judiciário -, o STF deverá manifestar-se sobre a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos inativos. Parente enfatizou, no entanto, que "não se discute se o País vai ou não cumprir a meta fiscal do acordo com o FMI.
"O problema é como atingi-las." O acordo diz que, neste ano, o setor público como um todo, incluindo União, Estados, municípios e estatais, têm de gerar um saldo positivio nas contas primárias, que excluem os juros com a dívida pública, de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 30 bilhões.

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